Aviso legal

Oferece-se a seguinte informação em cumprimento das disposições estabelecidas pela lei espanhola LSSICE, 34/2002, no seu Artigo 10.

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Nome da empresa: GMV Innovating Solutions, S.L.

Sede social: C/ Isaac Newton, 11. Tres Cantos. 28760 Madrid. Espanha

Correio eletrónico: [email protected]

Inscrição no Registo Mercantil: N.R.M. Madrid - Tomo 26883, Fólio 71, Secção 8, Folha M-484492 - Inscrição 1ª

NIF: B-85717775

Agindo GMV Innovating como matriz do Grupo GMV para estes efeitos.

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Em seguida procede-se à apresentação das condições que, de modo geral, regulam o acesso à página do Titular, tanto dos serviços como das funcionalidades ali oferecidos, sem prejuízo da aplicação de outras condições diferentes ou da sua modificação. Recomenda-se uma leitura e revisão periódica, uma vez que podem existir modificações nos textos legais.

Condições gerais de utilização

1. Condição de Utilizador e aceitação destas condições

O acesso e utilização da página web www.gmv.com (doravante, o Sítio Web), pertencente à GMV, atribuem a condição de Utilizador da página e implicam a aceitação das presentes Condições gerais de utilização subscritas pelo titular. Entender-se-á por Utilizador a pessoa física ou jurídica que aceda, navegue, utilize ou participe nos serviços e atividades, gratuitas ou pagas, desenvolvidos no Sítio Web. Estas condições serão aplicáveis independentemente de comprar ou contratar, ou não, os produtos ou serviços oferecidos pela GMV na plataforma.

 

2. Objeto do Sítio Web

O presente Sítio Web tem como objeto oferecer produtos e serviços relacionados com consultoria e engenharia, desenvolvimento de software e hardware, integração de sistemas chave na mão e suporte às operações, assim como informar sobre os produtos e/ou serviços e funcionalidades ostentadas pelo Titular. O acesso e a navegação pelo Sítio Web são gratuitos, embora a oferta e compra de produtos ou contratação de serviços implique o pagamento de um preço e a aceitação de condições específicas que deverão ser adotadas no orçamento que a GMV realize com o cliente.

 

3. Obrigações do Utilizador

Como Utilizador, mediante o mero acesso e navegação através do Sítio Web, deverá:

1. Utilizar o Sítio Web de maneira diligente, correta e lícita, sempre em respeito da legislação vigente, da moral e dos bons costumes, assim como da ordem pública.
2. Rever periodicamente estas Condições, ou quaisquer outras que sejam aplicáveis, comprovando as modificações que se pudessem produzir.
3. Rever as comunicações que a GMV lhe envie, uma vez que podem conter informação importante.
4. Não utilizar o Sítio Web com fins comerciais, especialmente para obter informação ou conteúdos com a finalidade de prestar serviços que constituam claramente uma concorrência para a GMV.
5. Não modificar ou tentar modificar de qualquer modo, nem realizar ações ou utilizar meios orientados a simular a aparência ou as funções do Sítio Web.
6. Não danificar, desabilitar, sobrecarregar ou dificultar o serviço (ou a rede ou redes conectadas ao serviço), ou interferir no seu uso e usufruto.
7. Abster-se de levar a cabo qualquer ação que acarrete a introdução de vírus informáticos, worms, troianos ou qualquer outro tipo de código malicioso destinado a interromper, destruir ou limitar as funcionalidades do Sítio Web.
8. Não utilizar técnicas de engenharia inversa e/ou decifrar, descompilar ou utilizar qualquer outro sistema destinado a conhecer o código-fonte da GMV.
9. Em qualquer caso, não realizar nenhum tipo de ação que possa vulnerar direitos ou interesses do Titular ou de terceiros como possam ser, a modo de exemplo, direitos de propriedade intelectual ou industrial (patentes, marcas, copyright, segredos comerciais...).

 

4. Disponibilidade do Sítio Web

O Titular tenta melhorar e expandir a GMV, da mesma forma que o seu conteúdo e os serviços nele oferecidos. Apesar disso, o Sítio Web mostrar-se-á tal como se encontre em cada momento, segundo a disponibilidade, limitações e outras circunstâncias concorrentes.

 

5. Condições particulares de registo no portal de emprego da GMV

As presentes Condições Particulares de Registo são subscritas, por um lado, pela GMV, e por outro, pelo Utilizador que tenha completado o formulário correspondente para criar uma conta no Portal de emprego da GMV e os passos indicados no Sítio Web destinados a levar a cabo o registo, juntamente com a aceitação destas Condições Particulares.

5.1. Requisitos e procedimento para criar uma conta

Para criar uma conta no Portal de emprego da GMV é imprescindível que o Utilizador seja uma pessoa física maior de idade, em conformidade com o estabelecido na legislação espanhola.

O Utilizador deverá aceder à opção “Talento” da parte inferior da web e, posteriormente, em: “Trabalhe connosco” e em “Criar perfil” proporcionar nome e apelidos, introduzir um e-mail e outros dados solicitados, apoiando o mesmo com uma palavra-passe. Deverá completar todos os passos indicados, entre os quais se inclui a leitura da informação relativa à Política de Privacidade e das presentes Condições.

A GMV irá confirmar ao Utilizador o seu registo no Portal de emprego através do envio de uma comunicação de boas-vindas, momento a partir do qual passa a ser Utilizador Registado.

Se o Utilizador Registado não recordar a sua palavra-passe, deverá premir sobre “Esqueceu a sua palavra-passe ou precisa de criar uma nova?”, e introduzir o e-mail através do qual efetuou o registo, para o seu restabelecimento.

O Titular reserva-se o direito de comprovar e verificar a identidade do Utilizador em qualquer momento. O não cumprimento dos requisitos exigidos na presente secção ou o engano relativamente à identidade faculta o Titular a cancelar o registo, em qualquer momento, desse Utilizador, eximindo de qualquer tipo de responsabilidade o Titular de tal ação.

Ao aceitar estas Condições, o Utilizador autoriza a utilização da imagem que publiquem no seu perfil na Plataforma de emprego da GMV e garante que estão legitimados para isso.

5.2. https://www.gmv.com/

O registo no Portal de emprego da GMV como Utilizador permite aceder a ofertas de emprego e participar nos processos de seleção ativos.

5.3. Obrigações do Utilizador Registado

O Utilizador Registado tem as seguintes obrigações:

1. Não se registar com várias contas de Utilizador no Sítio Web, nem o fazer com dados falsos ou suplantando a personalidade de terceiros. É responsável por proporcionar os seus dados reais.
2. Não utilizar ou tentar servir-se da conta de outro Utilizador sem autorização ou consentimento.
3. Ser o único responsável por todas as atividades que se realizem a partir da sua conta pessoal na GMV.
4. Cuidar a confidencialidade dos seus dados de acesso, uma vez que será responsável por qualquer dano que sofra ou sofram terceiros por incumprir estas Condições. Também é responsável pelo que ocorra na sua conta pessoal, salvo que a segurança da mesma se tenha visto comprometida por causas alheias. Concretamente, deverá:
   1. Manter a conta atualizada.
   2. Armazenar a palavra-passe escolhida de maneira confidencial.
   3. Ser o único Utilizador que utilize a conta criada.
   4. Não comercializar, vender ou transferir a conta a um terceiro.
       
5. A GMV  reserva-se o direito de verificar o perfil do Utilizador, podendo eliminar ou suspender a conta em caso de incumprimento dos presentes textos legais ou quaisquer outros aplicáveis.

5.4. Modificação e cancelamento da conta de Utilizador

Em qualquer momento, o Utilizador Registado poderá modificar os dados, endereços de envio ou faturação da sua conta pessoal ou cancelar a conta através da área de Utilizador.

 

6. Exclusão de responsabilidade

A GMV trabalha para que os serviços e funcionalidades do Sítio Web se encontrem sempre disponíveis. Não obstante, quando aceder a este, ser-lhe-á mostrado segundo a disponibilidade e as limitações que concorram em cada momento.

A GMV não garante a licitude, fiabilidade, utilidade, veracidade, inexistência de vírus ou componentes daninhos, ou a exatidão dos serviços ou da informação que difunda através do Sítio Web. Não obstante, a GMV declara ter adotado todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento correto e adequado do Sítio Web.

No Sítio Web, é provável que o Utilizador possa encontrar ligações a outras páginas web através de diferentes botões, links, banners, etc., os quais são geridos por terceiros. A GMV não se responsabiliza pelo conteúdo nem por nenhum outro aspeto das páginas web a que esses mesmos links possam enlaçar ao não aprovar ou rever as suas funções ou conteúdos. O estabelecimento de qualquer tipo de ligação por parte do Sítio Web a outro sítio web alheio não implica que exista necessariamente algum tipo de relação empresarial, colaboração ou dependência entre a GMV e o responsável pela página web alheia.

Do mesmo modo, não se pode garantir a ausência de vírus ou de outros elementos daninhos no Sítio Web ou em sítios web de terceiros que possam produzir alterações no sistema informático, tanto software como hardware, do Utilizador. Por esta razão, o Utilizador assume e compreende que existam situações que possam escapar ao controlo da GMV.

O Utilizador que aceda a qualquer ligação publicada no Sítio Web fá-lo sob seu próprio risco, sem que o Titular assuma qualquer responsabilidade por isso.

Da mesma forma, o Sítio Web fica eximido de qualquer responsabilidade derivada de um mau uso do mesmo por parte dos Utilizadores, assim como pelo incumprimento das obrigações ou compromissos assumidos em virtude destas condições ou quaisquer outras aplicáveis.

 

7. Direitos de propriedade intelectual e industrial

Corresponde à GMV a Propriedade Intelectual e Industrial de todos os elementos que conformam o Sítio Web que sejam objeto desta disciplina, entendendo por tais especialmente os textos, gráficos, desenhos, designs, códigos informáticos, software, fotografias, música, vídeos, sons, marcas comerciais, logótipos, bases de dados, imagens, expressões e informações e restante conteúdo passível de proteção, incluindo a marca GMV ou conta com direitos e/ou autorizações bastantes para a sua exploração.

O uso ou cópia, parcial ou total, com fins comerciais (incluindo a reprodução, distribuição, transformação e comunicação pública) não autorizados dos conteúdos referidos no parágrafo anterior ficam proibidos, salvo que se conte com a prévia autorização expressa e por escrito da GMV.

O acesso, navegação e utilização do Sítio Web é responsabilidade do Utilizador, pelo que o Utilizador se compromete a observar diligente e fielmente qualquer instrução adicional ministrada pela GMV ou por pessoal autorizado da GMV relativa ao uso do Sítio Web e dos seus conteúdos.

Também se solicita ao Utilizador que comunique à GMV qualquer facto do qual tenha conhecimento e que represente uma conduta contrária ao direito ou que vulnere direitos de qualquer terceiro, através das ferramentas de contacto disponíveis no Sítio Web.

A infração dos direitos de Propriedade Intelectual e Industrial sobre o conteúdo do Sítio Web pertencente à GMV por parte do Utilizador ou a utilização não autorizada dos referidos elementos, terá como consequência a aplicação das responsabilidades estabelecidas na legislação vigente aplicável.

 

8. Indemnização

8.1. O Titular pode sancionar qualquer um dos Utilizadores que incumpram as condições que lhe são aplicáveis, com a impossibilidade de aceder, temporária ou indefinidamente ao Sítio Web. A duração da sanção dependerá do tipo de infração cometida. A restrição de acesso não irá implicar em nenhum caso direito a indemnização.

8.2. Qualquer tipo de dano, prejuízo, perda ou custo (incluindo honorários de advogados e/ou procuradores) derivado de um incumprimento por parte do Utilizador destas Condições ou de quaisquer outras que forem aplicáveis, em que a GMV incorresse deverá ser ressarcido pelo Utilizador que o originou. Isso abrange qualquer reclamação de terceiros derivada dos referidos incumprimentos.

 

9. Modificação das presentes Condições Gerais

9.1. A GMV reserva-se a faculdade de alterar e/ou adaptar sem aviso prévio o Sítio Web ou as presentes Condições gerais de utilização em qualquer momento. Por isso, recomenda-se ao Utilizador ler as presentes condições em cada uma das ocasiões em que se proponha utilizar o Sítio Web, uma vez que tanto esta como aquelas podem ter sofrido alterações. Se o Utilizador não estiver de acordo com alguma das condições contidas neste aviso deverá deixar de utilizar imediatamente o Sítio Web.

9.2. A nova redação das condições será publicada no mesmo Sítio Web. A vigência temporária destas condições gerais coincide, portanto, com o tempo da sua exposição, até que sejam modificadas, total ou parcialmente, momento no qual passarão a ter vigência as condições gerais modificadas.

10. Outras questões

10.1. Salvaguarda e interpretação

Se a Autoridade competente declarar alguma destas disposições como ilegal, inválida ou não executável, isso irá implicar que a mesma deva ser interpretada da maneira mais próxima à intenção original de tal disposição. Em qualquer caso, tal declaração a respeito de alguma ou algumas cláusulas não prejudicará a validade das restantes.

A não exigência por parte do Titular do cumprimento estrito de algum dos termos destas Condições não constitui, nem se poderá interpretar, em nenhum caso, como uma renúncia pela sua parte a exigi-lo num futuro.

10.2. Idioma

O idioma aplicável às presentes Condições é o espanhol. Se forem proporcionadas versões noutros idiomas como o inglês, será unicamente por mera cortesia e maior comodidade para o Utilizador. Em caso de contradição irá prevalecer a versão em espanhol.

10.3. Legislação e jurisdição

As relações entre o Titular e o Utilizador irão reger-se pela legislação espanhola e as discrepâncias ou conflitos em torno destas Condições irão depender de que o Utilizador ostente a condição de consumidor e/ou Utilizador, em conformidade com o regulamento aplicável.

Sendo consumidor e/ou Utilizador, os conflitos estarão submetidos aos Tribunais do domicílio do Utilizador. No caso de que não tivesse tal condição, os conflitos serão determinados nos Tribunais de Madrid.